Os regimes tributários definem as normas que devem ser seguidas pelas empresas para o pagamento dos impostos. A escolha do regime tributário ideal deve ser feita com cautela, uma vez que essa decisão define o volume dos tributos pagos e quais obrigações acessórias deverão ser cumpridas. 

Existem três tipos principais de regimes tributários o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Entenda melhor cada um deles no post de hoje! Boa leitura!

Tipos de regimes tributários

Simples Nacional

O Simples Nacional é regime tributário indicado para microempresas e empresas de pequeno porte. Tem como objetivo reduzir a carga tributária e unificar os impostos pagos pelas empresas, sejam esses impostos Municipais, Estaduais ou Federais.

Para se enquadrar no Simples Nacional, uma empresa precisa ter receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 por ano. Para Microempreendedores Individuais (MEIs) o limite de faturamento é de R$ 81.000,00.

As empresas em atividade devem optar pelo Simples Nacional até o último dia do mês de janeiro. Já as empresas que iniciarem suas atividades após o mês janeiro têm 180 dias, após a liberação do CNPJ, para optarem pelo regime.

Além de observar o faturamento anual e respeitar o prazo para aderir ao regime, a empresa deve verificar se atividade por ela exercida é permitida pelo Simples. Também é preciso verificar se o sócio da empresa não pode possuir restrições que o impeçam de aderir ao regime.

Lucro Real

O Lucro Real, ao contrário do Simples Nacional, não visa simplificar a apuração de tributos – o regime obriga o pagamento de tributos em guias individuais e não possui política de redução de impostos. Além disso, empresas que aderirem ao regime devem observar o cumprimento de obrigações acessórias como o Sped Contábil e o LALUR, exigidas pela Receita Federal para declaração do Lucro Apurado.

O Lucro Real também exige que as empresas mantenham seus os lançamentos financeiros em dia. O cálculo dos impostos das empresas optantes pelo Lucro Real incide somente sobre o lucro efetivo, baseado no faturamento mensal ou trimestral.

Além disso, determinados tipos de empresas são obrigadas a aderir ao Lucro Real como as sociedades de crédito, os bancos comerciais e as empresas de investimento. Empresas com faturamento bruto anual acima de R$ 48 milhões também devem aderir ao regime.

Lucro Presumido

Empresas optantes pelo Lucro Presumido pagam uma alíquota fixada em lei, de acordo com o faturamento da empresa e com a atividade exercida. Ou dito de outro modo, a Receita Federal presume qual será o lucro da empresa de acordo com a atividade por ela exercida.

O regime é indicado para empresas com faturamento anual entre R$ 78 milhões e 4 milhões, desde que não atuem no mercado financeiro. 

A opção pelo Lucro Presumido pode ser feita no ano de constituição da empresa, se o faturamento bruto anual não ultrapassar o limite para o enquadramento. Assim como acontece com o Lucro Real, o Lucro Presumido exige o pagamento de várias obrigações acessórias como o ECF e o DRE. No entanto, o regime gera menos impostos e obrigações do que o Lucro Real.

Entre os regimes tributários, qual é o melhor para a minha empresa?

A avaliação do regime tributário ideal para uma empresa deve levar em conta o volume de arrecadação, o tipo de negócio e o faturamento da empresa.

Além disso, os regimes tributários determinam a apuração dos impostos e quais declarações acessórias devem ser enviadas ao Fisco pela empresa, por isso a opção pelo melhor modelo deve ser feita com cuidado.

Um planejamento tributário adequado deve definir qual regime representará o pagamento de uma menor carga tributária, o que tornará a empresa mais competitiva. Para a escolha do regime ideal, a empresa também deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo Fisco.

Agora que você já conhece os principais regimes tributários, que tal ficar por dentro de como evitar problemas com o Fisco mantendo a integridade de dados da sua empresa?

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